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A volta dos Júris em Rondônia

A volta dos Júris em Rondônia

Ontem (03), o Tribunal de Justiça de Rondônia publicou o Ato Conjunto n° 006/2021-PR/CGJ, que dispõe sobre o protocolo de medidas de segurança indispensáveis à prevenção ao contágio da Covid-19 para a realização das sessões do júri.
Por José Viana Alves

Advogado do Oliveira & Tomasete Advocacia

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Ontem (03), o Tribunal de Justiça de Rondônia publicou o Ato Conjunto n° 006/2021-PR/CGJ, que dispõe sobre o protocolo de medidas de segurança indispensáveis à prevenção ao contágio da Covid-19 para a realização das sessões do júri.

Desde o início da pandemia, os julgamentos populares estavam suspensos no Estado, sem praticamente nenhuma revogação de prisão para acusados que aguardam, ansiosos, pelo seu julgamento.

Finalmente, ao que parece o rito soleníssimo do Júri foi lembrado.

Pelo ato do TJRO, as sessões de julgamento popular não serão permitidas nas Comarcas enquadradas na primeira fase do Decreto n° 25.049/2020, do Governo do Estado de Rondônia, a mais restritiva, chamada de “distanciamento social ampliado”.

A publicidade das sessões será parte presencial, parte por videoconferência, sendo indispensável a presença física do Juiz, dos Jurados, Promotor de Justiça, Defesa e servidores que auxiliam os atos presenciais.

O ato autoriza o interrogatório do réu preso por videoconferência, desde que tenha a anuência expressa do réu e de sua defesa (art. art. 1º, §7º).

As testemunhas que sejam do chamado grupo de risco ou que tenham apresentado sintomas de Covid-19 nos 14 dias que antecedem ao julgamento serão ouvidas por videoconferência, com a anuência de todas as partes.

Obviamente, o uso das máscaras será obrigatório para todos e os jurados usarão também “face shield”. Defesa e MP circulam livremente no plenário, porém observando sempre o distanciamento necessário.

Como se vê, não é tão difícil assim preparar-se para a realização de um julgamento, mantendo-se protocolos sanitários mínimos. O que não estava mais razoável era quase um ano de prisão dos réus à espera do fim da pandemia que, infelizmente, não se vê no horizonte breve.

A união de três grandes experiências forma uma das maiores referências da advocacia local. Desenvolvemos Soluções que apontam Direito.

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O Judiciário, a Energisa e o Consumidor sem Advogado

O Judiciário, a Energisa e o Consumidor sem Advogado

Vi com surpresa e indignação a notícia de que está na iminência de ser celebrado um termo de cooperação técnica entre o Poder Judiciário de Rondônia e a Energisa.
Por Gabriel Tomasete

Sócio do Oliveira & Tomasete Advocacia

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Vi com surpresa e indignação a notícia de que está na iminência de ser celebrado um termo de cooperação técnica entre o Poder Judiciário de Rondônia e a Energisa.

Pela notícia, o Judiciário rondoniense disponibilizará uma central de conciliadores e mediadores para as tratativas diretas pré-processuais com a concessionária de energia, que levará, ela própria, todos os acordos finalizados para posterior homologação judicial. À Justiça cabe buscar meios de soluções breves.

Porém, como advogado, indago, onde fica a OAB, que não se opõe a atos que diminuem a nossa atividade? É ensurdecedor o silêncio da nossa instituição, que assiste calada a um “termo” que parece tratar nossa classe como uma atividade pormenor, dispensável na solução dos conflitos.

Pelo ato, será criada toda uma estrutura de conciliação e mediação em que estará, de um lado, a concessionária – ou seja uma empresa gigante – e, de outro, o consumidor, parte definida por lei como hipossuficiente e vulnerável nessa relação consumerista.

Obviamente a empresa estará nessa estrutura bem alicerçada por sua banca de advocacia, o que é lícito e esperado.

Mas quem estará do lado do consumidor?

A advocacia, indispensável à administração da Justiça (art. 133, CF), é a única com aptidão para exercer esse papel de bem discernir o equilíbrio e a razoabilidade das cláusulas oferecidas num acordo.

Pelo termo de acordo na iminência de ser assinado, repito, nossa atividade parece dispensável.

Todos são conhecedores de minha batalha diária para cobrar, noticiar e tentar fazer cumprir a melhor prestação de energia elétrica ao consumidor rondoniense, inclusive dando transparência ao contrato da empresa, de forma que o erário não sofra qualquer dispêndio desnecessário.

Essas ações não impedem que a Energisa, no trato diário com o consumidor, incorra em ilícitos, que devem ser indenizados individualmente, provocando-se a tutela jurisdicional. E essa provocação é instrumentalizada pela advocacia, exclusivamente.

E cabe à OAB fazer vigília para não perdermos nossos espaços de atividade.

A pergunta que fica: a quem isso interessa?

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A advocacia pode ser mais moderna

A advocacia pode ser mais moderna

O Oliveira & Tomasete apoia totalmente a jovem advocacia, que pede a modernização da publicidade na profissão.
Por Mara Oliveira

Sócia do Oliveira & Tomasete Advocacia

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O Oliveira & Tomasete apoia totalmente a jovem advocacia, que pede a modernização da publicidade na profissão.

Trata-se de pedido realizado pelo Colégio de Presidentes da Advocacia Jovem à OAB Federal.

Apreciar essa matéria é urgente e independe de aguardar o fim da pandemia, especialmente pelo fato de que nesse período a Advocacia precisa (e muito) adotar as redes sociais como ferramenta de comunicação com a sociedade.

Enquanto não há modernização e considerando que a atual regulamentação é vaga, defendemos que ao invés de abrir processos disciplinares contra jovens advogad@s, é dever da OAB orientá-los sobre como a publicidade pode ser feita.

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Como ficam os escritórios de Advocacia com o novo Decreto de Isolamento social?

Como ficam os escritórios de Advocacia com o novo Decreto de Isolamento social?

O Estado de Rondônia publicou ontem (15/01) o Decreto n. 25.728/2021, em que fixou medidas temporárias de isolamento social para conter o contágio da chamada segunda onda da COVID-19.
Por Mara Oliveira

Sócia do Oliveira & Tomasete Advocacia

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O Estado de Rondônia publicou ontem (15/01) o Decreto n. 25.728/2021, em que fixou medidas temporárias de isolamento social para conter o contágio da chamada segunda onda da COVID-19.

O novo decreto define no art. 4° as atividades privadas e públicas que ficam com o funcionamento permitido durante o decêndio que começa na próxima segunda-feira, 17.

A ausência da expressa previsão da advocacia despertou no/as colegas a indagação se os escritórios têm ou não permissão para abrir no período.

Isso porque o Decreto n. 25.470, de 21/10/2020, que instituiu o “Sistema de Distanciamento Social Controlado”, tinha expressa a previsão da abertura dos escritórios de advocacia no Anexo I, “t”, em que definia as atividades que faziam parte da chamada primeira fase, restabelecida agora, no novo decreto.

No entanto, é certo que os escritórios de advocacia têm permissão para funcionar, resguardadas, obviamente, todas as regras sanitárias. E tal conclusão pode ser extraída de três razões, estando duas delas contidas no próprio novo decreto.

O § 2° do art. 4° do ato assevera que as medidas não impedem o desenvolvimento de atividades destinadas à proteção e à garantia dos direitos humanos. Indiscutível que a advocacia, definida como indispensável à Administração da Justiça (art. 133 da Constituição Federal) está contida nesse dispositivo. Ora, a defesa dos direitos humanos (vida, liberdade, honra, dignidade) passa necessariamente pela advocacia.

Ademais, a remissão do art. 3° do novo Decreto para que os casos omissos sejam resolvidos pelo Dec. n° 25.470/2020, também deixa a interpretação de que os escritórios de advocacia podem funcionar. Como visto, no ato anterior, havia expressa menção à profissão no Anexo I.

Finalmente, para encerrar qualquer dúvida, a inclusão da advocacia como serviço essencial e, portanto, autorizado a funcionar mesmo no período mais restritivo, foi determinado em Mandado de Segurança impetrado pela OAB/RO.

Portanto, fica permitida a nossa atividade, que embora de natureza privada, presta serviço público e função social.

Mas não custa nada se cuidar, né? Se puder, trabalhe de casa.

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STF decidiu: Lei que obriga notificação para vistoria no medidor de energia é constitucional

STF decidiu: Lei que obriga notificação para vistoria no medidor de energia é constitucional

O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional lei que obriga as concessionárias a notificar previamente o consumidor
Por O&T

Oliveira & Tomasete Advocacia

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O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional lei que obriga as concessionárias a notificar previamente o consumidor, por meio de carta com aviso de recebimento, da necessidade de se fazer vistoria técnica no medidor de sua casa.

Embora a decisão se refira à norma do Amazonas, aqui em Rondônia existe lei nesta linha e a mesma discussão judicial.

A ADI 4.914 que buscava a inconstitucionalidade da lei foi ajuizada pela Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).

A entidade alegava usurpação da competência exclusiva da União para legislar sobre os serviços de energia elétrica.

Os ministros entenderam que a norma trata de direito do consumidor, que tem o direito de ser avisado previamente da vistoria. Nesse caso, os estados têm competência concorrente.

Segundo o relator, Ministro Marco Aurélio, a lei estadual não instituiu obrigações e direitos relacionados à execução contratual da concessão de serviços públicos. A imposição de informar previamente os consumidores da vistoria, a seu ver, buscou reduzir riscos à integridade dos usuários, destinatários finais, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, em razão do “atual contexto de escalada da violência já não mais restrita aos grandes centros urbanos, mas pulverizada por todo o território nacional”.

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Contratos de Ensino 2021

Contratos de Ensino 2021

Se liga, Consumidor!! Tá rápido de ficar por dentro dos seus direitos, é só conferir aqui o resumo da entrevista que concedemos ao SBT dias atrás!
Por Gabriel Tomasete

Advogado Consumerista, Sócio do Oliveira & Tomasete Advocacia

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Se liga, Consumidor!! Tá rápido de ficar por dentro dos seus direitos, é só conferir aqui o resumo da entrevista que concedemos ao SBT dias atrás!

 

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Retrospectiva Oliveira & Tomasete Advocacia 2020

Retrospectiva Oliveira & Tomasete Advocacia 2020

Amig@s e clientes, bora viajar conosco no tempo? Se liga no vídeo que anunciou a nossa sociedade! Já viu
Por O&T

Oliveira & Tomasete Advocacia

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Amig@s e clientes, bora viajar conosco no tempo? Se liga no vídeo que anunciou a nossa sociedade! Já viu? Curta de novo! Embora tenhamos “nascido” num ano de adversidades, nós nos posicionamos e oferecemos os nossos valores à coletividade

“É chegada a era do diálogo e da serenidade. Estamos prontos para promover soluções que assegurem a justiça nas relações sociais. Essa é a nossa missão.”

Também tivemos o Lançamento do Portal O&T

Entregamos um Portal com constante atualização sobre o mundo jurídico que servirá à sociedade, sempre em linguagem acessível a tod@s

Viu nossos conteúdos sobre Direito de Família e Sucessões?
 
✅ Pensão alimentícia em tempos de pandemia
✅ União estável
✅ Herança
✅ Pluralismo Famíliar
✅ Paternidade
✅ Guarda de animais
 
Não viu? Então te convido a assistir essa retrospectiva do nosso escritório…
 
Assuntos que causaram grandes dúvidas e dificuldades receberam atenção especial da nossa sócia Nayara Símeas Tomasete, coordenadora do Núcleo de Famílias e Sucessões do O&T. Confira!

Penal e Processual Penal

2020 foi ano de mudanças significativas no processo penal em razão da reforma promovida pelo Pacote Anticrime.

Nossa sócia Maracélia Oliveira tratou das mudanças mais importantes, como as novas implicações para a prisão preventiva e o novo instituto do Acordo de Não Persecução Penal, contribuindo com a atualização dos colegas profissionais da área e acadêmicos de Direito.

Além disso, Maracélia fez vídeos sobre a Nova Lei de Abuso de Autoridade, que passou a valer em janeiro deste ano.

Nossa sócia foi também procurada para debater sobre o aumento dos casos de violência doméstica na pandemia e sobre as alterações legislativas mais recentes sobre o Direito Penal, a exemplo da Lei que aumentou a pena para maus-tratos contra cães e gatos.

Em 2021, vamos ser ainda mais ativos para melhor simplificar as novidades do processo penal à sociedade e à comunidade jurídica.

Relembre as principais publicações do Sócio Gabriel Tomasete

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Representatividade na OAB: o discurso distante da prática

Representatividade na OAB: o discurso distante da prática

Dia 14, o Conselho Federal da OAB votará o Projeto “Valentina” que propõe paridade já nas próximas eleições internas institucionais, para que as chapas da OAB sejam formadas por 50% mulheres, 50% homens.
Por Mara Oliveira

Advogada, Sócia do Oliveira & Tomasete Advocacia

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Dia 14, o Conselho Federal da OAB votará o Projeto “Valentina” que propõe paridade já nas próximas eleições internas institucionais, para que as chapas da OAB sejam formadas por 50% mulheres, 50% homens.

Também deverá ser pautado o Projeto de Equidade Racial, para garantir ao menos 15% de espaço à advocacia negra na composição das chapas e o compromisso de realização de um censo para avaliação do percentual de forma mais equilibrada de representatividade.

A OAB tenta se redimir do paradoxo entre a sua retórica e a prática. Neste post, falarei apenas da incongruência da participação da Mulher na política da Ordem.

Hoje, somos 49,9% da advocacia brasileira. Na Jovem Advocacia (5 anos de inscrição) já somos 64%. Em 10 Seccionais, as mulheres são mais da metade das inscrições, tendo sido RO a primeira Seccional que viu esse fenômeno acontecer.

Diante desse cenário, como justificar o desequilíbrio de apenas 23 mulheres nas 81 cadeiras do CFOAB? Pior: CE, MS, PA e RJ (sim, a Seccional do Presid do CFOAB) não têm sequer uma mulher entre os Conselheiros Federais.

Atualmente, nenhuma Seccional tem mulher na Presidência, lembrando que todas as que decidiram se candidatar em 2018 ao cargo tiveram que romper com o seu grupo, que entende que o limite de uma Mulher é a Vice-Presidência.

É diante desse paradoxo que, no último dia 1°/12, o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB decidiu apoiar o projeto “Valentina”. Veja o cenário e tire as próprias conclusões: 27 homens decidindo pela paridade, constrangidos pelo reflexo reluzente da discrepância da retórica com a realidade que eles próprios representam.

A OAB sempre foi vanguarda. Aqui fora.

Esperamos realmente que as articulações políticas não subjuguem mais uma vez o seu discurso externo na sessão do dia 14 e a OAB volte a fugir da construção de paridade de poder à metade da advocacia brasileira e do debate quanto à invisibilidade da advocacia negra nas decisões institucionais.

Toda atenção ao dia 14/12.

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A necessidade de retorno das sessões do Tribunal do Júri

A necessidade de retorno das sessões do Tribunal do Júri

Em maio, o Conselho Nacional de Justiça suspendeu as sessões presenciais do Tribunal do Júri em razão da pandemia do novo coronavírus.
Por José Viana Alves

Advogado, Oliveira & Tomasete Advocacia

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Desde então, muitos acusados que estavam presos, aguardando o julgamento popular, têm sido assim mantidos até hoje.

Mas, paulatinamente, as sessões têm retornado em vários Estados da Federação. Não em Rondônia.

Sabemos que as medidas de distanciamento social são indispensáveis para evitar a disseminação dessa nova doença, que já levou mais de 150 mil vidas brasileiras. Mas está claro também que muita gente já se acostumou com o “novo normal” e tudo tem voltado a funcionar e acontecer.

É preciso que o Poder Judiciário acompanhe essa marcha, com respeito às famílias enlutadas e adotando protocolos de segurança, para que também seja resguardada aos encarcerados a garantia da razoável duração do processo, prevista no Texto Constitucional.

Atualmente, mostramos prioridades invertidas. Já estamos falando em torcedores de volta aos estádios para acompanhar presencialmente as partidas de futebol, mas não vemos pressa para providenciar o retorno das sessões do Júri popular.

É preciso sempre lembrar que o julgamento popular é garantidor da plenitude da defesa de quem está no banco dos réus; mas também permite o mínimo de reparação e sentimento de justiça daquele que teve, violentamente, um familiar arrancado de sua convivência.

Precisamos retomar corretamente as prioridades.

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32 anos da Constituição Cidadã

32 anos da Constituição Cidadã

Nunca aceite que conceitos de intolerância, limites à democracia e à liberdade sejam ameaçados para supostas atualizações da nossa lei estrutural.
Por Gabriel Tomasete

Advogado Consumerista, Sócio do Oliveira e Tomasete Advocacia

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Nunca aceite que conceitos de intolerância, limites à democracia e à liberdade sejam ameaçados para supostas atualizações da nossa lei estrutural.

Não há igualdade sem respeito; não há democracia sem liberdade; não há futuro sem solidariedade.

Sejamos todos tutores da nossa Constituição Federal!

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