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Direito do Trabalho

“O Estresse Crônico no local de trabalho”

“O Estresse Crônico no local de trabalho”

No dia 1° de janeiro de 2022, entrou em vigor a nova classificação da OMS para a Síndrome de Burnout, a CID 11.
Por Nichele Ferreira

Advogada associada ao Oliveira & Tomasete Advocacia

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No dia 1° de janeiro de 2022, entrou em vigor a nova classificação da OMS para a Síndrome de Burnout, a CID 11.

Na classificação, a OMS descreve Burnout como “síndrome resultante do estresse crônico no local de trabalho que não foi gerenciado com sucesso” e tem como principais características a sensação de esgotamento físico e mental, sentimentos negativos relacionados ao seu trabalho e produtividade profissional reduzida.

Ela decorre principalmente de situações como longas jornadas e grande volume de trabalho, a exemplo de quando o empregado é obrigado a permanecer no local de trabalho além da sua jornada para encerrar determinado serviço, cobranças excessivas, assédio moral, entre outras.

A responsabilidade dos empregadores, na Justiça do Trabalho, vem sendo avaliada a partir de um laudo médico comprovando a síndrome de Burnout, histórico funcional e avaliação do ambiente de trabalho do empregado, bem como por depoimentos testemunhais.

Portanto, a partir de agora, os empregadores devem ficar mais alertas às condições de trabalho de seus funcionários, sempre buscando melhorar as relações internas, através de ações em favor da saúde mental, para evitar este tipo de transtorno, uma vez que sendo comprovada a Síndrome de Burnout decorrente da relação de trabalho, o empregado poderá ter direito ao afastamento, que poderá ser de 15 dias ou mais, e também a um eventual valor de indenização.

Por Nichele Ferreira – Advogada associada ao O&T Advocacia

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Direito Penal Condominial

Como funciona o novo Acordo de Não Persecução Cível

Como funciona o novo Acordo de Não Persecução Cível

O ANPC busca dar uma solução muito mais rápida que o trâmite natural de uma ação de improbidade. É só lembrar que não são incomuns ações dessa natureza tramitarem por uma década, mantendo indisponível parte do patrimônio do agente.
Por Mara Oliveira

Advogada Criminalista, Sócia do Oliveira & Tomasete Advocacia

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O ANPC busca dar uma solução muito mais rápida que o trâmite natural de uma ação de improbidade. É só lembrar que não são incomuns ações dessa natureza tramitarem por uma década, mantendo indisponível parte do patrimônio do agente.

A homologação e o cumprimento do acordo encerram a Ação de Improbidade Administrativa e extinguem a punibilidade do agente quanto ao fato nessa esfera do direito. Mas, para isso, a lei exige o ressarcimento integral do dano, que será apurado com a participação do Tribunal de Contas competente, em 90 dias, e a reversão da vantagem indevida à pessoa jurídica lesada (art. 17-B, I e II e § 3º, LIA).

Para propor o acordo, o Ministério Público levará em conta a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público (art. 17,-B, § 2º, LIA).

A proposta pode acontecer durante a investigação, no curso da ação de improbidade ou até mesmo no momento da execução da sentença condenatória (art. 17,-B, §4º, LIA).

Se celebrado antes do ingresso da ação, o acordo deve ser aprovado, no prazo de 60 dias, pelo órgão do MP competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, que no caso do Ministério Público de Rondônia é o Conselho Superior (art. 47, XXV, Lei Complementar Estadual nº 93/93). Em qualquer caso, antes ou depois da ação, o acordo deve ter homologação judicial, ouvindo-se sempre o ente federativo lesado (art. 17-B, § 1º, LIA).

Ao contrário da transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, que impedem qualquer um desses acordos se o agente já tiver se beneficiado deles no prazo de 5 anos (art. 28-A, § 2º, III, CPP, e art. 76, § 2º, II, da Lei º 9.099/95), a Lei de Improbidade Administrativa só impede uma nova celebração, em caso de descumprimento de acordo anterior, pelo prazo de 5 anos.

A lei, obviamente, exige a atuação da defesa (art. 17-B, § 5º, LIA). De fato, é indispensável que o autor da improbidade administrativa tenha defensor/a de sua confiança, que conheça as inovações previstas na Lei nº 8.429/1992 e todos os seus mecanismos dew consensualidade, para não cair na armadilha de abrir mão do acordo, quando se apresentar como a melhor solução jurídica, ou mesmo aceitar cláusulas que se revelarem desproporcionais e sem razoabilidade.

Consulte sempre seu advogado de confiança.

Dra. Mara Oliveira
Advogada Criminalista, Sócia do O&T

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Condominial

Carros de aplicativos e os acidentes em condomínios. De quem é a responsabilidade por danos?

Carros de aplicativos e os acidentes em condomínios. De quem é a responsabilidade por danos?

Em muitos condomínios, a pedido do morador, autoriza-se que o carro entre para buscar e/ou deixar passageiros.
Por Ariel Saraiva

Advogada Associada ao Oliveira & Tomasete Advocacia

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Em muitos condomínios, a pedido do morador, autoriza-se que o carro entre para buscar e/ou deixar passageiros.

Mas, e se houver um acidente dentro do condomínio causado por esse motorista e seu veículo, de quem é a responsabilidade? 

Considerando que o motorista ingressou no condomínio autorizado por um condômino e a serviço dele, há a equiparação a um prestador de serviço/visitante.

As Convenções e/ou Regimentos Internos costumam prever que o condômino é o responsável por seus dependentes, prepostos, contratados, locatários, visitantes, entre outros no mesmo sentido.

Assim, a responsabilidade pelos danos causados por terceiros deve recair ao condômino que autorizou o acesso.

Muito embora a responsabilidade civil seja do causador dos danos, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil, no âmbito do condomínio, o terceiro é figura alheia à relação, motivo pelo qual não se recomenda que o condomínio ingresse diretamente em face do aplicativo e/ou motorista, papel que deve ser ocupado pelo condômino que contratou a corrida.

Ah, e lembre-se sempre de verificar o que dizem as normas internas, bem como a orientação da administradora de condomínios de sua confiança.

Dra. Ariel Saraiva
Advogada Associada ao O&T

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Direito do Consumidor

Liminar do Juizado Especial garante fornecimento de energia durante a discussão de débitos

Liminar do Juizado Especial garante fornecimento de energia durante a discussão de débitos

Por Gabriel Tomasete

Sócio do Oliveira & Tomasete Advocacia

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Um consumidor parcelou seus débitos com a concessionária de energia elétrica. A empresa, por sua vez, não enviou os boletos, mesmo após ser avisada pelo cliente.

Depois, a empresa refez unilateralmente o acordo e passou a cobra-lo indevidamente. O consumidor buscou a Justiça e fez o depósito do valor correto.

Segue a decisão do magistrado Acir Teixeira Grécia, do Juizado Especial Cível de Porto Velho (RO).

“Trata-se de ação onde a parte requerente alega que firmou termo de parcelamento de dívida, vindo a pagar a parcela de entrada e que a requerida não enviou os boletos com as demais parcelas ao requerente e que ao procurar a requerida fora informado da necessidade de novo acordo mais oneroso ao requerente.

O requerente não concordou com os novos termos e teve o fornecimento de energia elétrica de sua residência suspenso, buscando o Judiciário para intervir na relação entre as partes, pugnando pelo restabelecimento imediato da energia em sua residência.

A concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional constitui direito que depende da demonstração dos critérios legais, podendo a qualquer tempo ser revogada ou modificada.

No caso em exame, o pedido de abstenção decorre de controvérsia em valores cobrados, tese sustentada pela parte autora, que alega estar sofrendo dano em decorrência do desligamento do fornecimento de energia elétrica em sua residência.

A parte requerente depositou em juízo o valor incontroverso e pugna pelo reconhecimento de tal valor para quitação da referida dívida existente.

A antecipação de tutela pretendida deve ser deferida, pois a discussão dos débitos em juízo, mesmo com as limitações próprias do início do conhecimento, implica na impossibilidade do desligamento, inclusive porque a energia elétrica é tida como bem essencial à vida de qualquer ser humano, bem como por se tratar de débito pretérito.

Os requisitos legais para a concessão antecipada da tutela jurisdicional estão presentes nos autos, devendo-se considerar, ainda, que há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para a parte autora diante da essencialidade do serviço, sendo que, caso ao final venha a ser julgado improcedente o pedido e utilizado o serviço, poderá haver a cobrança, por parte da requerida, pelos meios ordinários.

Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA reclamada e, por via de consequência, DETERMINO à empresa requerida realize a RELIGAÇÃO no fornecimento de energia elétrica na residência da parte requerente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00
(trezentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais); bem ainda que se ABSTENHA de efetivar qualquer restrição creditícia nas empresas arquivistas referente ao débito impugnado na inicial (fatura ) e até final solução da demanda, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo dos pleitos contidos na inicial, de elevação de astreintes e de determinação de outras medidas judiciais que se façam necessárias, sendo que novos débitos poderão ser cobrados normalmente, inclusive com eventual desligamento em caso de inadimplência.

Caso já tenha ocorrido o corte temido pelo (a) demandante, a parte deverá comprovar o pagamento das 03 (três) últimas faturas anteriores ao corte para eventual análise do pedido de religamento.”

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32 anos da Constituição Cidadã

32 anos da Constituição Cidadã

Nunca aceite que conceitos de intolerância, limites à democracia e à liberdade sejam ameaçados para supostas atualizações da nossa lei estrutural.
Por Gabriel Tomasete

Advogado Consumerista, Sócio do Oliveira e Tomasete Advocacia

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Nunca aceite que conceitos de intolerância, limites à democracia e à liberdade sejam ameaçados para supostas atualizações da nossa lei estrutural.

Não há igualdade sem respeito; não há democracia sem liberdade; não há futuro sem solidariedade.

Sejamos todos tutores da nossa Constituição Federal!

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Direito do Consumidor

30 anos do nosso Código de Defesa do Consumidor

30 anos do nosso Código de Defesa do Consumidor

Um dos melhores códigos das relações de consumo do mundo, o “nosso CDC” fará 30 anos no dia 11/09 próximo!
Por Gabriel Tomasete

Advogado Consumerista, Sócio do Oliveira e Tomasete Advocacia

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Um dos melhores códigos das relações de consumo do mundo, o “nosso CDC” fará 30 anos no dia 11/09 próximo! 🇧🇷

Tivemos muitos avanços nesse período, notadamente pelo reconhecimento da vulnerabilidade do Consumidor, que é a parte mais fraca dessa relação.

Os princípios da harmonia, equilíbrio e boa-fé, todos fortes e claros no CDC, contribuíram para balizar o Judiciário na aplicação do Direito ao caso concreto, fazendo justiça.

Há muito a ser melhorado, em todos os âmbitos e Poderes. Não basta o Código ser bom. É preciso dar maior efetividade, sobretudo nas ações civis públicas em defesa da coletividade!

Regular o comércio eletrônico e o Superendividamento (PL 3515/2015) já ajudaria bastante. Nesse sentido, o Congresso Nacional tem trabalhado bastante. Infelizmente, parte dos políticos sucumbe à pressão do poder econômico.

Estamos atentos e somando forças nos principais projetos e convidamos você a fazer o mesmo! 

Afinal, #SomosTodosConsumidores #JuntosSomosMaisFortes
#VamosTransformar !!

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Direito Penal

Pode o Juiz decretar prisão preventiva de ofício?

Pode o Juiz decretar prisão preventiva de ofício?

Quando o Pacote Anticrime veio ao mundo, uma das mudanças mais alvissareiras no campo das prisões cautelares foi retirar a expressão “de ofício” do art. 311 do Código de Processo Penal.
Por Mara Oliveira

Advogada Criminalista, Sócia do Oliveira e Tomasete Advocacia

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Quando o Pacote Anticrime veio ao mundo, uma das mudanças mais alvissareiras no campo das prisões cautelares foi retirar a expressão “de ofício” do art. 311 do Código de Processo Penal.

Na redação atual do CPP, é defeso ao juiz decretar a prisão preventiva sem a provocação do Ministério Público, polícia ou, mais raramente, o querelante.

Essa mudança nasce da garantia da imparcialidade (art. 5º, XXXVII, CF), que, por sua vez, converge com o sistema acusatório (art. 129, I, CF), que demarca as atribuições e competências das figuras do Juiz, Ministério Público e polícia.

Contudo, no HC 583.995, por maioria, a 6ª Turma do STJ disse que não é bem assim que as coisas acontecem e admitiu a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo Juiz, mesmo sem pedido do Ministério Público ou representação da autoridade policial, quando a situação for de “extrema e excepcional urgência ou de possível perda da eficácia da medida”.

Essa é, aliás, a mesma fundamentação que tornou sem vigência o art. 282, § 3º, da reforma de 2011 do Código de Processo Penal. Por esse dispositivo, o investigado/acusado é notificado para, em 05 dias, provar ao juiz que não precisa ficar preso durante o processo.

Você não sabia disso? Fique tranquilo/a.

Já ouvi Delegado de Polícia em mesa de palestra afirmando que não sabia que o CPP prevê, como regra (sim, como regra!), que o investigado/acusado tem direito ao exercício desse contraditório para evitar a prisão ou outra medida cautelar.

Voltando ao precedente do STJ, daqui pra frente serão correntes as prisões decretadas de ofício pelo Juiz, contrariando o art. 311, CPP, fundadas em “extrema e excepcional urgência ou de possível perda da eficácia da medida”.

Na verdade, acostumamos a ver a exceção (prisão) sobrepondo-se à regra (liberdade). Apenas peço que parem de falar que a prisão preventiva não é antecipação de pena no Brasil. 

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