Câmara Federal: “Superendividamento do Consumidor” entra em pauta essa semana

O Projeto de Lei 3515/2015 está pautado para ser votado nessa semana na Câmara Federal.
Por Gabriel Tomasete

Sócio do Oliveira & Tomasete Advocacia

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O Projeto de Lei 3515/2015 está pautado para ser votado nessa semana na Câmara Federal. Ele ficou conhecido como a “Vacina do Superendividamento” e promete devolver dignidade a dezenas de milhões de brasileiros que se encontram superendividados, além de prevenir esse grave problema, por meio de educação financeira e fim do assédio por oferta de crédito.

O mais importante passo é que o consumidor poderá realizar a renegociação em bloco com os seus credores, dando condições reais para que ele volte a ter seu nome limpo na praça.

A presidente da comissão do Superendividamento é a deputada federal Mariana Carvalho (PSDB-RO), que em junho de 2020 realizou Super Live sobre o tema, juntamente com o advogado consumerista Gabriel Tomasete, também de Rondônia. A partir desse evento, que contou com a participação do deputado federal Franco Cartafina, relator do PL na Câmara Federal, iniciou-se uma grande mobilização nacional pela aprovação.

Tomasete explica que a lei virá para prevenir e proteger esse fenômeno que está cada dia mais comum. “Antes da aprovação, defendemos a tese de que o consumidor pode sim buscar a Justiça para resolver suas dívidas de forma razoável, com as empresas fazem”, argumentou o advogado.

“Existem princípios das relações de consumo que permitem essa negociação, sem falar que a função social do crédito foi desvirtuada no país, onde temos empresas ofertando crédito sem respeitar as condições do ciaadão”, ressaltou Tomasete.

Um artigo do profissional intitulado “Superendividamento do Consumidor: e agora?” foi publicado na Revista da Advocacia de Rondônia (leia o  artigo >> Superendividamento do Consumidor: e agora? ).

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