Categorias
Direito Penal

É constitucional lei que impede a nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha

É constitucional lei que impede a nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha

O Min. Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento ao Recurso Extraordinário n. 1308883 para reconhecer a constitucionalidade da Lei n. 5.849/2019
Por Mara Oliveira

Sócia do Oliveira & Tomasete Advocacia

Share on facebook
Share on whatsapp
Share on linkedin
Share on email

O Min. Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento ao Recurso Extraordinário n. 1308883 para reconhecer a constitucionalidade da Lei n. 5.849/2019, do Município de Valinhos/SP, que impede a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha em cargos da Administração Pública.

O recurso, de autoria da Câmara Municipal de Valinhos e do Ministério Público de São Paulo, questionou a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça daquele Estado que declarou inconstitucional a lei municipal por violação ao princípio da separação dos Poderes, afirmando que a competência para a iniciativa de lei sobre regime jurídico dos servidores é reservada ao Chefe do Executivo.

O Relator do processo, Min. Edson Fachin, disse que a vedação de nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha atende aos princípios da Administração Pública insertos no art. 37 da Constituição Federal.

Citando o RE 570.392, relatado pela Min. Carmen Lúcia, que tratou de lei sobre nepotismo na Administração Pública, o Min. Fachin disse que leis com esse “conteúdo normativo dão concretude aos princípios da moralidade e da impessoalidade do art. 37, caput, da Constituição da República, que, ademais, têm aplicabilidade imediata, ou seja, independe de lei.

A decisão demonstra o impulso social e jurídico pela mudança de comportamento para diminuição do elevado número de mulheres subjugadas à violência (física, psicológica, sexual, moral e patrimonial) na própria casa, ambiente onde deveriam estar mais acolhidas e preservadas.

A união de três grandes experiências forma uma das maiores referências da advocacia local. Desenvolvemos Soluções que apontam Direito.

Todos os direitos reservados – Oliveira & Tomasete Advocacia - 2020 | Desenvolvido por: Jacson Pessoa – BASE Design com Marketing Digital

Categorias
Direito da Família

Convivência de filhos de pais separados na pandemia

Convivência de filhos de pais separados na pandemia

Por Nayara Símeas Tomasete

Sócia do Oliveira & Tomasete Advocacia

Share on facebook
Share on whatsapp
Share on linkedin
Share on email

A união de três grandes experiências forma uma das maiores referências da advocacia local. Desenvolvemos Soluções que apontam Direito.

Todos os direitos reservados – Oliveira & Tomasete Advocacia - 2020 | Desenvolvido por: Jacson Pessoa – BASE Design com Marketing Digital

Categorias
Destaque

Stalking agora é crime

Stalking agora é crime

A Lei n° 14.132, publicada ontem, acrescentou o art. 147-A no Código Penal, para definir o chamado “stalking” como crime, punido com pena de 6 meses a 2 anos.
Por Mara Oliveira

Sócia do Oliveira & Tomasete Advocacia

Share on facebook
Share on whatsapp
Share on linkedin
Share on email

A Lei n° 14.132, publicada ontem, acrescentou o art. 147-A no Código Penal, para definir o chamado “stalking” como crime, punido com pena de 6 meses a 2 anos. A lei também revogou o art. 65 da Lei de Contravenções Penais, que previa pena de prisão de 15 dias a 2 meses ou multa para conduta similar.

A perseguição agora definida como crime é toda conduta reiterada (é preciso a demonstração dessa constância), que ameaça a integridade física ou psicológica da vítima, restringe sua capacidade de locomoção ou que de qualquer forma invada ou perturbe sua privacidade.

O crime é de forma livre, ou seja, pode ser realizado por qualquer meio, inclusive o virtual, que tem sido o mais comum em tempos atuais.

Como a pena máxima cominada é de 2 anos, a conduta é definida como delito de menor potencial ofensivo, julgado pelos Juizados Especiais Criminais (art. 61, Lei n° 9.099/95).

No entanto, de acordo com o §1°, a pena aumenta da metade se a vítima é criança, adolescente ou idoso, mulher (por razões do sexo feminino), mediante concurso de duas ou mais pessoas ou com o emprego de arma.

Se houver o emprego de violência, serão aplicadas conjuntamente as penas pela perseguição e pelo crime derivado da violência (art. 147-A, § 2°, CP).

O crime é de ação penal pública condicionada à representação (art. 147-A, § 3°, CP).

Obviamente, a conduta de “stalkear” vulgarmente conhecida atualmente para as pesquisas detalhadas de informações disponíveis de pessoas, sobretudo em redes sociais, não configura o crime. A conduta punida pelo novo delito é aquela nociva perturbação constante, como envio de mensagens, presentes, permanência no trabalho ou outros locais que a vítima costuma frequentar, de forma que prejudica sua rotina, forçando aproximação indesejada a ponto de causar transtornos emocionais.

A união de três grandes experiências forma uma das maiores referências da advocacia local. Desenvolvemos Soluções que apontam Direito.

Todos os direitos reservados – Oliveira & Tomasete Advocacia - 2020 | Desenvolvido por: Jacson Pessoa – BASE Design com Marketing Digital