30 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor

Um dos melhores códigos das relações de consumo do mundo, o “nosso CDC” faz 30 anos de vigência hoje, 11/03!
Por Gabriel Tomasete

Sócio do Oliveira & Tomasete Advocacia

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Um dos melhores códigos das relações de consumo do mundo, o “nosso CDC” faz 30 anos de vigência hoje, 11/03!

Começo fazendo uma pergunta a você! __ Sabia que leis que protegem o consumidor são a favor do mercado e não contra?

Pois é. Prova disso é que a proteção existente há mais tempo na América do Norte ajudou em muito o crescimento daquele mercado.

Por aqui, tivemos muitos avanços nesse período, notadamente pelo reconhecimento da vulnerabilidade do Consumidor, que é a parte mais fraca dessa relação.

Os princípios da harmonia, equilíbrio e boa-fé, todos fortes e claros no CDC, contribuíram para balizar o Judiciário na aplicação do Direito ao caso concreto, fazendo justiça.

Há muito a ser melhorado, em todos os âmbitos e Poderes. Não basta o Código ser bom. É preciso dar maior efetividade, sobretudo nas ações civis públicas em defesa da coletividade!

Regular o comércio eletrônico e o Superendividamento (PL 3515/2015) já ajudaria bastante. Nesse sentido, o Congresso Nacional tem trabalhado bastante. Mas, infelizmente, parte dos políticos sucumbe à pressão do poder econômico, o que atrasa essa batalha.

Estamos atentos e somando forças nos principais projetos e convidamos você a fazer o mesmo!

Afinal, #SomosTodosConsumidores #JuntosSomosMaisFortes
#VamosTransformar !!

A união de três grandes experiências forma uma das maiores referências da advocacia local. Desenvolvemos Soluções que apontam Direito.

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