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Direito do Trabalho

“O Estresse Crônico no local de trabalho”

“O Estresse Crônico no local de trabalho”

No dia 1° de janeiro de 2022, entrou em vigor a nova classificação da OMS para a Síndrome de Burnout, a CID 11.
Por Nichele Ferreira

Advogada associada ao Oliveira & Tomasete Advocacia

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No dia 1° de janeiro de 2022, entrou em vigor a nova classificação da OMS para a Síndrome de Burnout, a CID 11.

Na classificação, a OMS descreve Burnout como “síndrome resultante do estresse crônico no local de trabalho que não foi gerenciado com sucesso” e tem como principais características a sensação de esgotamento físico e mental, sentimentos negativos relacionados ao seu trabalho e produtividade profissional reduzida.

Ela decorre principalmente de situações como longas jornadas e grande volume de trabalho, a exemplo de quando o empregado é obrigado a permanecer no local de trabalho além da sua jornada para encerrar determinado serviço, cobranças excessivas, assédio moral, entre outras.

A responsabilidade dos empregadores, na Justiça do Trabalho, vem sendo avaliada a partir de um laudo médico comprovando a síndrome de Burnout, histórico funcional e avaliação do ambiente de trabalho do empregado, bem como por depoimentos testemunhais.

Portanto, a partir de agora, os empregadores devem ficar mais alertas às condições de trabalho de seus funcionários, sempre buscando melhorar as relações internas, através de ações em favor da saúde mental, para evitar este tipo de transtorno, uma vez que sendo comprovada a Síndrome de Burnout decorrente da relação de trabalho, o empregado poderá ter direito ao afastamento, que poderá ser de 15 dias ou mais, e também a um eventual valor de indenização.

Por Nichele Ferreira – Advogada associada ao O&T Advocacia

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Direito Penal Condominial

Como funciona o novo Acordo de Não Persecução Cível

Como funciona o novo Acordo de Não Persecução Cível

O ANPC busca dar uma solução muito mais rápida que o trâmite natural de uma ação de improbidade. É só lembrar que não são incomuns ações dessa natureza tramitarem por uma década, mantendo indisponível parte do patrimônio do agente.
Por Mara Oliveira

Advogada Criminalista, Sócia do Oliveira & Tomasete Advocacia

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O ANPC busca dar uma solução muito mais rápida que o trâmite natural de uma ação de improbidade. É só lembrar que não são incomuns ações dessa natureza tramitarem por uma década, mantendo indisponível parte do patrimônio do agente.

A homologação e o cumprimento do acordo encerram a Ação de Improbidade Administrativa e extinguem a punibilidade do agente quanto ao fato nessa esfera do direito. Mas, para isso, a lei exige o ressarcimento integral do dano, que será apurado com a participação do Tribunal de Contas competente, em 90 dias, e a reversão da vantagem indevida à pessoa jurídica lesada (art. 17-B, I e II e § 3º, LIA).

Para propor o acordo, o Ministério Público levará em conta a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público (art. 17,-B, § 2º, LIA).

A proposta pode acontecer durante a investigação, no curso da ação de improbidade ou até mesmo no momento da execução da sentença condenatória (art. 17,-B, §4º, LIA).

Se celebrado antes do ingresso da ação, o acordo deve ser aprovado, no prazo de 60 dias, pelo órgão do MP competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, que no caso do Ministério Público de Rondônia é o Conselho Superior (art. 47, XXV, Lei Complementar Estadual nº 93/93). Em qualquer caso, antes ou depois da ação, o acordo deve ter homologação judicial, ouvindo-se sempre o ente federativo lesado (art. 17-B, § 1º, LIA).

Ao contrário da transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, que impedem qualquer um desses acordos se o agente já tiver se beneficiado deles no prazo de 5 anos (art. 28-A, § 2º, III, CPP, e art. 76, § 2º, II, da Lei º 9.099/95), a Lei de Improbidade Administrativa só impede uma nova celebração, em caso de descumprimento de acordo anterior, pelo prazo de 5 anos.

A lei, obviamente, exige a atuação da defesa (art. 17-B, § 5º, LIA). De fato, é indispensável que o autor da improbidade administrativa tenha defensor/a de sua confiança, que conheça as inovações previstas na Lei nº 8.429/1992 e todos os seus mecanismos dew consensualidade, para não cair na armadilha de abrir mão do acordo, quando se apresentar como a melhor solução jurídica, ou mesmo aceitar cláusulas que se revelarem desproporcionais e sem razoabilidade.

Consulte sempre seu advogado de confiança.

Dra. Mara Oliveira
Advogada Criminalista, Sócia do O&T

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Condominial

Carros de aplicativos e os acidentes em condomínios. De quem é a responsabilidade por danos?

Carros de aplicativos e os acidentes em condomínios. De quem é a responsabilidade por danos?

Em muitos condomínios, a pedido do morador, autoriza-se que o carro entre para buscar e/ou deixar passageiros.
Por Ariel Saraiva

Advogada Associada ao Oliveira & Tomasete Advocacia

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Em muitos condomínios, a pedido do morador, autoriza-se que o carro entre para buscar e/ou deixar passageiros.

Mas, e se houver um acidente dentro do condomínio causado por esse motorista e seu veículo, de quem é a responsabilidade? 

Considerando que o motorista ingressou no condomínio autorizado por um condômino e a serviço dele, há a equiparação a um prestador de serviço/visitante.

As Convenções e/ou Regimentos Internos costumam prever que o condômino é o responsável por seus dependentes, prepostos, contratados, locatários, visitantes, entre outros no mesmo sentido.

Assim, a responsabilidade pelos danos causados por terceiros deve recair ao condômino que autorizou o acesso.

Muito embora a responsabilidade civil seja do causador dos danos, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil, no âmbito do condomínio, o terceiro é figura alheia à relação, motivo pelo qual não se recomenda que o condomínio ingresse diretamente em face do aplicativo e/ou motorista, papel que deve ser ocupado pelo condômino que contratou a corrida.

Ah, e lembre-se sempre de verificar o que dizem as normas internas, bem como a orientação da administradora de condomínios de sua confiança.

Dra. Ariel Saraiva
Advogada Associada ao O&T

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Direito do Consumidor

Justiça não pode negar “direito de ação” ao consumidor

Justiça não pode negar “direito de ação” ao consumidor

CNJ anula ato do TJ(MG) que condiciona o reconhecimento da ação à prévia negociação entre as partes
Por Gabriel Tomasete

Sócio do Oliveira & Tomasete Advocacia

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CNJ anula ato do TJ(MG) que condiciona o reconhecimento da ação à prévia negociação entre as partes

Advogados de Minas Gerais acionaram o CNJ e obtiveram êxito na anulação da Orientação Normativa n. 01/2020 expedida pelo
Núcleo Permanente de Métodos de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que determinava o seguinte: “nas ações em que for admissível a autocomposição, a exigência de prévia comprovação da tentativa de negociação poderá ser considerada como condição para aferição do interesse processual, cabendo ao juiz suspender o feito, por prazo razoável, para que a parte comprove tal tentativa”.

Em Rondônia, temos visto decisões que impõem ao consumidor a busca prévia de solução na plataforma “Consumidor.Gov”.

Ocorre que muitas empresas ignoram os clientes, inclusive nessa plataforma oficial, já que pouco ou nada se vê de reprimendas a elas, que são as verdadeiras responsáveis pelo excesso de processos judiciais no país.

Para o Conselheiro Relator do processo no CNJ, Min. Emmanoel Pereira, “o Código de Processo Civil não prescreveu a sua obrigatoriedade nem tampouco estabeleceu a tentativa de negociação ‘como condição para aferição do interesse processual’, tendo,
portanto, o ato normativo questionado criado obrigações novas inexistentes na legislação específica, afrontando o Código de Processo Civil”.

Clique aqui e confira a decisão.

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CNJ anula ato do TJ(MG) que condiciona o reconhecimento da ação à prévia negociação entre as partes

Advogados de Minas Gerais acionaram o CNJ e obtiveram êxito na anulação da Orientação Normativa n. 01/2020 expedida pelo
Núcleo Permanente de Métodos de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que determinava o seguinte: “nas ações em que for admissível a autocomposição, a exigência de prévia comprovação da tentativa de negociação poderá ser considerada como condição para aferição do interesse processual, cabendo ao juiz suspender o feito, por prazo razoável, para que a parte comprove tal tentativa”.

Em Rondônia, temos visto decisões que impõem ao consumidor a busca prévia de solução na plataforma “Consumidor.Gov”.

Ocorre que muitas empresas ignoram os clientes, inclusive nessa plataforma oficial, já que pouco ou nada se vê de reprimendas a elas, que são as verdadeiras responsáveis pelo excesso de processos judiciais no país.

Para o Conselheiro Relator do processo no CNJ, Min. Emmanoel Pereira, “o Código de Processo Civil não prescreveu a sua obrigatoriedade nem tampouco estabeleceu a tentativa de negociação ‘como condição para aferição do interesse processual’, tendo,
portanto, o ato normativo questionado criado obrigações novas inexistentes na legislação específica, afrontando o Código de Processo Civil”.

Clique aqui e confira a decisão.

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Direito do Consumidor

“Limpe seu nome” e saia do “Superendividamento”

“Limpe seu nome” e saia do “Superendividamento”

O que é Superendividamento?! é a impossibilidade de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas de consumo
Por Gabriel Tomasete

Sócio do Oliveira & Tomasete Advocacia

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O que é Superendividamento?! é a impossibilidade de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, que significa viver com dignidade.

A recente lei federal n. 14.181/2021, publicada em 1º de julho, possibilita ao consumidor sair dos órgãos de proteção ao crédito mediante uma negociação justa com todos os seus credores.

Quais os benefícios dessa lei?
“limpar o nome”, ou seja, definir a data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes;
tranquilidade: o cidadão poderá seguir a vida financeira ciente do plano de pagamento que ele mesmo construiu;
+ prazo, menos encargos e outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida;
suspensão ou extinção das ações judiciais em curso;

Primeiro Passo: organizar todas as suas contas a pagar e buscar o profissional da advocacia de sua confiança.

E depois? O profissional analisará o preenchimento aos requisitos da nova lei, que não são muitos, e poderá propor na Justiça um processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, com a presença de todos os seus credores.

O que ocorre na audiência? Você deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, garantindo um valor para a sua vida com dignidade e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas com cada credor.

E se um credor não comparecer à audiência? Haverá a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos pelo atraso, bem como o credor ficará sujeito a “aceitar” compulsoriamente o plano de pagamento da dívida, que inclusive poderá ocorrer depois do pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

E se não tiver acordo na audiência? >>> o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.

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Direito do Consumidor

Liminar do Juizado Especial garante fornecimento de energia durante a discussão de débitos

Liminar do Juizado Especial garante fornecimento de energia durante a discussão de débitos

Por Gabriel Tomasete

Sócio do Oliveira & Tomasete Advocacia

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Um consumidor parcelou seus débitos com a concessionária de energia elétrica. A empresa, por sua vez, não enviou os boletos, mesmo após ser avisada pelo cliente.

Depois, a empresa refez unilateralmente o acordo e passou a cobra-lo indevidamente. O consumidor buscou a Justiça e fez o depósito do valor correto.

Segue a decisão do magistrado Acir Teixeira Grécia, do Juizado Especial Cível de Porto Velho (RO).

“Trata-se de ação onde a parte requerente alega que firmou termo de parcelamento de dívida, vindo a pagar a parcela de entrada e que a requerida não enviou os boletos com as demais parcelas ao requerente e que ao procurar a requerida fora informado da necessidade de novo acordo mais oneroso ao requerente.

O requerente não concordou com os novos termos e teve o fornecimento de energia elétrica de sua residência suspenso, buscando o Judiciário para intervir na relação entre as partes, pugnando pelo restabelecimento imediato da energia em sua residência.

A concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional constitui direito que depende da demonstração dos critérios legais, podendo a qualquer tempo ser revogada ou modificada.

No caso em exame, o pedido de abstenção decorre de controvérsia em valores cobrados, tese sustentada pela parte autora, que alega estar sofrendo dano em decorrência do desligamento do fornecimento de energia elétrica em sua residência.

A parte requerente depositou em juízo o valor incontroverso e pugna pelo reconhecimento de tal valor para quitação da referida dívida existente.

A antecipação de tutela pretendida deve ser deferida, pois a discussão dos débitos em juízo, mesmo com as limitações próprias do início do conhecimento, implica na impossibilidade do desligamento, inclusive porque a energia elétrica é tida como bem essencial à vida de qualquer ser humano, bem como por se tratar de débito pretérito.

Os requisitos legais para a concessão antecipada da tutela jurisdicional estão presentes nos autos, devendo-se considerar, ainda, que há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para a parte autora diante da essencialidade do serviço, sendo que, caso ao final venha a ser julgado improcedente o pedido e utilizado o serviço, poderá haver a cobrança, por parte da requerida, pelos meios ordinários.

Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA reclamada e, por via de consequência, DETERMINO à empresa requerida realize a RELIGAÇÃO no fornecimento de energia elétrica na residência da parte requerente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00
(trezentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais); bem ainda que se ABSTENHA de efetivar qualquer restrição creditícia nas empresas arquivistas referente ao débito impugnado na inicial (fatura ) e até final solução da demanda, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo dos pleitos contidos na inicial, de elevação de astreintes e de determinação de outras medidas judiciais que se façam necessárias, sendo que novos débitos poderão ser cobrados normalmente, inclusive com eventual desligamento em caso de inadimplência.

Caso já tenha ocorrido o corte temido pelo (a) demandante, a parte deverá comprovar o pagamento das 03 (três) últimas faturas anteriores ao corte para eventual análise do pedido de religamento.”

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Direito da Família

PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO: Já pensou nisso?

PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO: Já pensou nisso?

Por Nayara Símeas Tomasete

Sócia do Oliveira & Tomasete Advocacia

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A dificuldade das pessoas aceitarem a morte como algo real e certo acaba criando um bloqueio para não fazerem o seu planejamento sucessório.

Às vezes planejam de forma espontânea, sem pensar muito, como quando contratam um seguro de vida. É isso mesmo!

Hoje se fala muito em holding, mas esta é apenas uma das ferramentas.

Testamento, seguro de vida, doação em vida… podem ser meios para:
– evitar litígios futuros;
– consolidar a vontade em vida;
– evitar perda de patrimônio.

Num testamento você pode deliberar não só partilha de bens, mas sobre o destino do seu cadáver, velório, disposição das redes sociais (bens digitais)… dentre outros. Aqui vale a autonomia privada.

Outro instrumento do planejamento é a doação. E saiba que a ideia de que o ascendente deve ter o consentimento dos demais herdeiros para a doação é um engano. De uma forma geral, a doação é considerada antecipação de herança, mas sendo elaborada de forma correta e respeitando a reserva legal, o doador poderá dispensar a colação futura em inventário e ainda estipular cláusulas que garantam o usufruto vitalício e proteção desse bem doado.

A realização do planejamento sucessório pode ser um meio de garantir vontades e evitar litígios, pense nisso!

E consulte um/a advogado/a especialista para lhe auxiliar com a melhor opção.

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Vitória: “Vacina contra o Superendividamento do Consumidor” é aprovada na Câmara Federal

Vitória: “Vacina contra o Superendividamento do Consumidor” é aprovada na Câmara Federal

Por Gabriel Tomasete

Sócia do Oliveira & Tomasete Advocacia

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Na noite dessa terça-feira (11), o plenário da Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 3515/2015,  apelidado de “vacina contra o Superenvidamento” pelos consumeristas.

O PL agora seguirá para o Senado Federal para votação, de onde ele “nasceu” e a sua elaboração contou com comissão de juristas, incluindo autores do projeto original do Código de Defesa do Consumidor, e foi presidida pelo Ministro do STJ, Herman Benjamin. A relatoria-geral foi da Professora Cláudia Lima Marques. Os trabalhos envolveram dezenas de reuniões técnicas, meses de debate com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e cerca de vinte audiências públicas.

O cerne era encontrar uma solução, assim como existe o pedido de falência para as empresas, “dar uma chance para o homem comum”, por meio de prevenção e tratamento, garantindo sempre o mínimo existencial, conforme a Prof. Cláudia Marques explicou em Live Nacional realizada pelo escritório Oliveira & Tomasete Advocacia no ano anterior (2020).

Na ocasião da Live, foi debatido o PL e anunciado o pedido de urgência apresentado ao presidente da Câmara Federal pelos Deputados Federais Franco Cartafina (MG) e Mariana Carvalho (RO), relator do projeto de lei e presidente da comissão do superenvidamento na Câmara, respectivamente. Ambos parlamentares também participaram da Live, além da consumerista Sophia Martini Vial, ex-presidente da Associação Procons Brasil.

Mobilização

De lá para cá, diversos outros Deputados apresentaram requerimentos de urgência e as entidades de defesa do consumidor iniciaram campanha maciça nas redes sociais e em outros meios – como outdoors em Brasília, visando a aprovação do PL, levantando dados que, como dito, não são levados ao conhecimento da sociedade. Destaque para o Instituto Brasileiro de Política e Direito o Consumidor (Brasilcon), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a entidade Procons Brasil.

Novidades

Importante para conhecimento e diferenciação do profissional do Direito e também para a sociedade em geral, o PL mais monitorado da Câmara Federal traz um capítulo específico sobre o Superendividamento, com medidas de prevenção (vacina) e repreensão / tratamento (cura).

Saiba agora mais sobre esse importante projeto e o que pode ser feito de imediato pelos consumidores superendividados no artigo “Superenvidamento do Consumidor: e agora?”, do advogado Gabriel Tomasete, sócio do Oliveira & Tomasete Advocacia, que atua para entidade de defesa de consumidores desde 2005, com foco em ações civis públicas.

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Direito Penal

É constitucional lei que impede a nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha

É constitucional lei que impede a nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha

O Min. Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento ao Recurso Extraordinário n. 1308883 para reconhecer a constitucionalidade da Lei n. 5.849/2019
Por Mara Oliveira

Sócia do Oliveira & Tomasete Advocacia

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O Min. Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento ao Recurso Extraordinário n. 1308883 para reconhecer a constitucionalidade da Lei n. 5.849/2019, do Município de Valinhos/SP, que impede a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha em cargos da Administração Pública.

O recurso, de autoria da Câmara Municipal de Valinhos e do Ministério Público de São Paulo, questionou a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça daquele Estado que declarou inconstitucional a lei municipal por violação ao princípio da separação dos Poderes, afirmando que a competência para a iniciativa de lei sobre regime jurídico dos servidores é reservada ao Chefe do Executivo.

O Relator do processo, Min. Edson Fachin, disse que a vedação de nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha atende aos princípios da Administração Pública insertos no art. 37 da Constituição Federal.

Citando o RE 570.392, relatado pela Min. Carmen Lúcia, que tratou de lei sobre nepotismo na Administração Pública, o Min. Fachin disse que leis com esse “conteúdo normativo dão concretude aos princípios da moralidade e da impessoalidade do art. 37, caput, da Constituição da República, que, ademais, têm aplicabilidade imediata, ou seja, independe de lei.

A decisão demonstra o impulso social e jurídico pela mudança de comportamento para diminuição do elevado número de mulheres subjugadas à violência (física, psicológica, sexual, moral e patrimonial) na própria casa, ambiente onde deveriam estar mais acolhidas e preservadas.

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Direito da Família

Convivência de filhos de pais separados na pandemia

Convivência de filhos de pais separados na pandemia

Por Nayara Símeas Tomasete

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