CONSUMIDOR: Termo de Cooperação entre Energisa e TJ/RO é questionado na Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa Estadual recebeu hoje (12) pedido de atuação sobre o “Projeto Iluminados” firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nessa quarta-feira (10) com a Energisa, para estimular acordos em processos contra a empresa.
Por Gabriel Tomasete

Sócio do Oliveira & Tomasete Advocacia

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A Assembleia Legislativa Estadual recebeu hoje (12) pedido de atuação sobre o “Projeto Iluminados” firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nessa quarta-feira (10) com a Energisa, para estimular acordos em processos contra a empresa.

Segundo a nota do TJ/RO, o objetivo seria o de “estimular a conciliação de conflitos entre empresas e consumidores antes do ajuizamento de ação judicial e dar maior agilidade aos feitos em tramitação no TJRO.

O documento foi apresentado pelo advogado consumerista Gabriel Tomasete diretamente ao Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Estadual Alex Redano, com pedido para que o Tribunal suspenda o início do projeto, além de solicitar esclarecimento de pontos que estariam causando preocupação aos consumidores.

A notícia do Projeto também causou inquietação à advocacia. Segundo os advogados, a empresa Energisa não faz acordo em seus processos e teria o hábito de dificultar a efetivação do direito dos cidadãos até mesmo no cumprimento de sentenças.

Diante do que foi veiculado no Portal do TJ/RO, há a compreensão de que a Energisa estará nessa estrutura bem alicerçada por sua banca de advocacia, mas ninguém estará do lado do consumidor.

Tomasete explica que “um acordo a ser homologado em juízo pressupõe uma construção, onde as partes necessitam estar bem representadas, de forma igualitária. Se for diferente, poderá ocorrer renúncia de direitos”.

“A Energisa teve as suas condutas amplamente debatidas no âmbito do Poder Legislativo, por meio da Comissão Parlamentar de Inquérito, que ficou conhecida como CPI da Energisa. Como ficou evidenciada uma postura que aparenta não ser pautada na boa-fé, entendemos ser essencial que haja maior análise de um convênio que atingirá milhares de consumidores de um serviço público essencial”, narrou o advogado. 

O relatório da CPI apontou a empresa como “vilã” do consumidor rondoniense, fato esse que também teria sido constatado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). >> Clique aqui e confira o Requerimento. 

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